DECRETO 24.122, DE 30-12-2013 (DO-RN DE 31-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS Estas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, postergam, até 31-1-2014, o prazo de requerimento do parcelamento.