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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 24.122, DE 30-12-2013
(DO-RN DE 31-12-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Alteradas regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, postergam, até 31-1-2014, o prazo de requerimento do parcelamento.







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