ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 RFB, DE 3-1-2014
(DO-U DE 6-1-2014)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA - Alteração

Receita Federal introduz alterações na Tipi
Este ato cria e suprime códigos na Tipi, com vigência desde 1-1-2014.
O artigo 4º do Decreto 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI, autoriza que a Receita Federal do Brasil promova adequações na Tipi, em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas pela Câmara de Comércio Exterior, sempre que não implicar alteração de alíquota.