DECRETO 3.485-R, DE 3-1-2014
(DO-ES DE 6-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogado prazo para requerimento de regime especial para empresas de telecomunicações
A modificação do Decreto 1.090-R/2002 prorroga, para até 28-2-2014, o prazo para o contribuinte interessado na utilização do crédito presumido do ICMS em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, requerer a sua autorização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA: