Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.059, DE 3-1-2014
(DO-DF DE 6-1-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração das Normas
Introduzidas alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
Esta alteração da Lei 33.269, de 18-10-2011, estabelece que o contribuinte poderá
apresentar a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou
prescricional, o requerimento de reconhecimento de benefício fiscal nas repartições fiscais
de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.
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