DECRETO 3.484-R, DE 3-1-2014
(DO-ES 6-1-2014))

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: