Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.121, DE 27-12-2013
(DO-RN DE 28-12-2013)
(DO-RN DE 28-12-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Revogado ato que suspendia a concessão de regime especial a atacadistas
Foi revogado o Decreto 23.702, de 21-8-2013, que suspendia a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto 22.199, de 1-4-2011.
Foi revogado o Decreto 23.702, de 21-8-2013, que suspendia a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto 22.199, de 1-4-2011.
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