Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.119, DE 27-12-2013
(DO-RN DE 28-12-2013)
(DO-RN DE 28-12-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas regras relativas ao regime especial para atacadistas
Esta modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, dispõe sobre a apuração, em levantamento fiscal, de ICMS a recolher em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do regime especial.
Esta modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, dispõe sobre a apuração, em levantamento fiscal, de ICMS a recolher em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do regime especial.
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