Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.107, DE 27-12-2013
(DO-RN DE 28-12-2013)
(DO-RN DE 28-12-2013)
IPVA - Isenção
Alterado o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 18.773, de 15-12-2005, dispõe sobre os critérios para a concessão de isenção tributária em relação a veículos utilizados como táxi.
Esta modificação no Decreto 18.773, de 15-12-2005, dispõe sobre os critérios para a concessão de isenção tributária em relação a veículos utilizados como táxi.
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