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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.026, DE 27-12-2013
(DO-MT DE 27-12-2013)
- Prrorrogado o prazo para realização do requerimento dos benefícios pelo Decreto 2.634/2014
- Alterada pela Lei 10.297/2015 -

DÉBITO FISCAL - Parcelamento







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