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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

LEI 3.976, DE 23-12-2013
(DO-AM DE 23-12-2013)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo
Foram introduzidas alterações na Lei 3.430, de 3-9-2009