Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.970, DE 23-12-2013
(DO-AM DE 23-12-2013)
(DO-AM DE 23-12-2013)
ISENÇÃO - Concessão
Concedida isenção do ICMS nas operações com produtos madeireiros nativos
Este benefício se aplica nas operações internas com produtos originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.
Este benefício se aplica nas operações internas com produtos originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.
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