Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.967, DE 13-12-2013
(DO-AM DE 13-12-2013)
(DO-AM DE 13-12-2013)
CADIN ESTADUAL - Criação
Estado cria o CADIN ESTADUAL
Cadastro conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, e não tenham prestado contas exigíveis ou que as tenham tido como rejeitadas.
Cadastro conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, e não tenham prestado contas exigíveis ou que as tenham tido como rejeitadas.
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