Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.067, DE 26-12-2013
(DO-GO – Suplemento DE 30-12-2013)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre os procedimentos fiscais nas operações com combustíveis
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCT, trata dos procedimentos fiscais
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