Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.289, DE 30-12-2013
(DO-GO DE 31-12-2012)
CRÉDITO - Concessão
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Esta alteração da 13.194, de 26-12-97 (Informativo 54/97), autoriza a concessão
de crédito outorgado do ICMS sobre o valor da base de cálculo nas saídas
Área exclusiva do cliente 