PORTARIA 27 SUACIEF, DE 30-12-2013 (DO-RJ DE 3-1-2013)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Fazenda disciplina obrigação acessória do regime especial para o setor de bens de capital
Este Ato determina procedimentos a serem observados pelas indústrias do setor de bens de capital beneficiárias do regime tributário especial, de que trata o Decreto 36.451, de 29-10-2004 (Informativo 45/2004), na elaboração de relatórios de acompanhamento do ICMS gerado