Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 27 SUACIEF, DE 30-12-2013
(DO-RJ DE 3-1-2013)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-RJ DE 3-1-2013)
Fazenda disciplina obrigação acessória do regime especial para o setor de bens de capital
Este Ato determina procedimentos a serem observados pelas indústrias do setor de bens de capital beneficiárias do regime tributário especial, de que trata o Decreto 36.451, de 29-10-2004 (Informativo 45/2004), na elaboração de relatórios de acompanhamento do ICMS gerado
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