Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.044, DE 30-12-2013
(DO-DF DE 31-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Promovidas alterações no Regulamento do ICMS
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica
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