ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 RFB, DE 30-12-2013 (DO-U DE 31-12-2013)
REINTEGRA - Normas
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra Este ato relaciona os códigos de enquadramento de operações informados no Registro de Exportação do Siscomex que geram direito ao ressarcimento parcial ou integral, pelas empresas exportadoras, do resíduo tributário existente na cadeia de produção, no âmbito do Reintegra.