DECRETO 40.249, DE 30-12-2013 (DO-PE DE 31-12-2013)
TFUSP - Recolhimento
Aprovada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 2014 As taxas estão reajustadas em 5,77%, de acordo com a variação do IPCA, e poderão ser pagas em 4 parcelas.