Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 102 COFIS, DE 30-12-2013
(DO-U DE 31-12-2013)
(DO-U DE 31-12-2013)
SELO DE CONTROLE – Bebidas
Fixados procedimentos relativos ao selo de controle de bebidas alcoólicas
Este ato dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, relativamente a previsão, fornecimento, devolução e transferência de selo de controle.
Este ato dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, relativamente a previsão, fornecimento, devolução e transferência de selo de controle.
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