Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.955, DE 20-12-2013
(DO-SC DE 31-12-2013)
(DO-SC DE 31-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Concedida isenção na saída de alimentos para alimentação escolar
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício nas saídas promovidas por agricultor familiar e empreendedor rural ou de suas organizações.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício nas saídas promovidas por agricultor familiar e empreendedor rural ou de suas organizações.
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