Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.301, DE 20-12-2013
(DO-SC DE 31-12-2013)
(DO-SC DE 31-12-2013)
SEITEC - Alteração das Normas
Governo Estadual altera regras relativas ao SEITEC
Estas modificações na Lei 13.336, de 8-3-2005, dispõem, em especial, sobre as multas serem aplicadas nas infrações.
Estas modificações na Lei 13.336, de 8-3-2005, dispõem, em especial, sobre as multas serem aplicadas nas infrações.
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