Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.296, DE 20-12-2013
(DO-SC DE 31-12-2013)
(DO-SC DE 31-12-2013)
TAXA - Atualização
Estado atualiza valores das taxas estaduais
Foram atualizados os valores previstos na Lei 7.541, de 30-12-88, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Foram atualizados os valores previstos na Lei 7.541, de 30-12-88, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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