DECRETO 46.403, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

ITCD - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do imposto na transmissão por doação de bem imóvel
Este ato, que altera o Decreto 43.981, de 3-3-2005, dispõe sobre:
– novas hipóteses de isenção do ITCD por doação de bem imóvel;