DECRETO 46.393, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

VENDA A CONSUMIDOR - Preços

MG convalida a não utilização de preço de venda a consumidor final nas operações de venda de mercadorias pelo sistema de marketing direto
Este ato convalida a não utilização de preço de venda a consumidor final nas 
operações de venda de mercadorias pelo sistema de marketing direto, realizadas