DECRETO 46.392, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para prorrogar o crédito presumido do imposto nas operações com cerveja e chope artesanais
O benefício será prorrogado até 31-1-2015 nas operações internas com cerveja  chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, destinadas a ontribuinte do imposto, sendo aplicado opcionalmente mediante regime especial