DECRETO 46.391, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - Alteração

EEstado dispõe sobre a aplicação do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS devido por substituição tributária
A modificação do Decreto 45.934, de 22-3-2012 dispõe que a plicação do adicional de 2% incidente sobre a alíquota do ICMS prevista para as