Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.773, DE 20-12-2013
(DO-PR DE 20-12-2013)
(DO-PR DE 20-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Estabelecida regra para o diferimento do ICMS em operações destinadas a fabricante de biodiesel
Por meio desta alteração do Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, fica estabelecido que o diferimento do imposto somente será aplicado quando a remessa de derivados de matérias-primas de origem animal e vegetal for realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador desses produtos, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Por meio desta alteração do Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, fica estabelecido que o diferimento do imposto somente será aplicado quando a remessa de derivados de matérias-primas de origem animal e vegetal for realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador desses produtos, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Área exclusiva do cliente 