RESOLUÇÃO 4.627 SF DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)

DÉBITO FISCAL - Cancelamento

Estado dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário
Para o cancelamento e não formalização de débitos de pequeno valor, 
deverão ser observados os requisitos especificados nesta Resolução.