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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013


DECRETO 40.235, DE 27-12-2013
(DO-PE DE 28-12-2013)

IPVA – Recolhimento

Fixados prazos para recolhimento do IPVA
O imposto relativo ao exercício de 2014 poderá ser pago em cota única ou em 3 parcelas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, DECRETA:






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