DECRETO 40.235, DE 27-12-2013 (DO-PE DE 28-12-2013)
IPVA – Recolhimento
Fixados prazos para recolhimento do IPVA
O imposto relativo ao exercício de 2014 poderá ser pago em cota única ou em 3 parcelas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, DECRETA: