Informativo 1 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 705 SEFAZ, DE 27-12-2013
(DO-RJ DE 30-12-2013)
ALÍQUOTA – Óleo Diesel
Sefaz disciplina a alíquota reduzida do ICMS de óleo diesel para empresas de ônibus
Este Ato, disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% nas operações com óleo diesel destinado a empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, nos termos do
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