Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 26 CONFAZ, DE 27-12-2013
(DO-U DE 30-12-2013)
(DO-U DE 30-12-2013)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 187 a 189 e 191/2013, celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de ublicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de ublicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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