LEI 10.158, DE 27-12-2013
(DO- ES DE 30-12-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado promove alterações na Legislação Tributária do ICMS
As modificações da Lei 7.000/2001 também tratam sobre a aplicação de multa nas faltas relativas  EFD – Escrituração Fiscal Digital, bem como prevê intimações através de endereços eletrônicos.