DECRETO 3.482-R, DE 27-12-2013
(DO-ES DE 30-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS aplicáveis a partir de 1-1-2014
O ICMS devido pelo regime de substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto. Foi alterado o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.