DECRETO Nº 46.401, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 30-12-2013)

REGULAMENTO – Alteração

Prorrogda a concessão de benefícios fiscais para operações especificadas
Este Ato promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido.