DECRETO 14.899, DE 27-12-2013 (DO-BA DE 28 E 29-12-2013)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2013 Os varejistas poderão pagar o imposto em até 3 parcelas iguais e consecutivas, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA