Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.929, DE 27-12-2013
(DO-BA DE 28 E 29-12-2013)
(DO-BA DE 28 E 29-12-2013)
EDIFICAÇÃO - Segurança
Fixadas normas sobre a segurança contra incêndio
Esta Lei institui normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, bem como introduz alterações nas Leis 6.896/95 e
Esta Lei institui normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, bem como introduz alterações nas Leis 6.896/95 e
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