LEI 14.381, DE 26-12-2013
(DO-RS DE 27-12-2013)

FISCALIZAÇÃO - Comunicação Eletrônica

RS instituiu a comunicação eletrônica entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais
Este Ato altera as Leis 6.537, de 27-2-73; 8.115, de 30-12-85; 8.820, de 27-1-89; e 12.031, de 19-12-2003, para tratar sobre diversos asuntos, dentre os quais destacamos os seguintes: