Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.272, DE 24-12-2013
(DO-DF DE 27-12-2013)
(DO-DF DE 27-12-2013)
IPVA - Não Incidência
Governo estabelece normas relativas ao IPVA em caso de roubo, furto ou sinistro
Este ato altera a Lei 7.431, de 17-12-85, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, dispõe sobre a tributação proporcional aos dias do ano
anteriores ao roubo, furto ou sinistro do veículo, bem como trata da remissão das parcelas.
Este ato altera a Lei 7.431, de 17-12-85, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, dispõe sobre a tributação proporcional aos dias do ano
anteriores ao roubo, furto ou sinistro do veículo, bem como trata da remissão das parcelas.
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