Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.484, DE 20-12-2013
(DO-CE DE 26-12-2013)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Normas
Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria
A Contribuição de Melhoria deverá ser paga quando houver valorização dos imóveis em
decorrência da realização de obras públicas. Fica isento o imóvel rural ou urbano cujo valor de
mercado não ultrapasse 50 mil UFIR-CE, a isenção também se aplica ao titular do domínio útil ou
A Contribuição de Melhoria deverá ser paga quando houver valorização dos imóveis em
decorrência da realização de obras públicas. Fica isento o imóvel rural ou urbano cujo valor de
mercado não ultrapasse 50 mil UFIR-CE, a isenção também se aplica ao titular do domínio útil ou
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