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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.921, DE 26-12-2013
(DO-U DE 27-12-2013)


VENDA DE MERCADORIA – Proibição

Lei restringe a comercialização de produtos que imitem cigarros
Esta Lei, que entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.





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