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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

MEDIDA PROVISÓRIA 634, DE 26-12-2013
(DO-U DE 27-12-2013)


Exposição de motivos
Vigência prorrogada pelo Ato 10 CN, de 28-3-2014.
Convertida, com alteração, na Lei 12.995, de 18-6-2014.


INCENTIVO FISCAL – Prorrogação da Vigência







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