Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 14.891, DE 26-12-2013
(DO-BA DE 27-12-2013)
(DO-BA DE 27-12-2013)
TAXA - Valor
Estado reajusta valores de taxas
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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