Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.772, DE 23-12-2013
(DO-PA DE 26-12-2013)
(DO-PA DE 26-12-2013)
- Regulamentada pelo Decreto 1.105/2014 -
EXECUÇÃO FISCAL - Dispensa
Estado dispensa ajuizamento de Ação de Execução Fiscal
Área exclusiva do cliente 