LEI 8.600, DE 19-12-2013
(DO-VITÓRIA DE 26-12-2013)

BANCO - Instalação de Banheiro - Município de Vitória

Município determina a instalação de banheiro feminino e masculino nas agências bancárias
Esta Lei determina também a instalação de bebedouro de água potável nas agências. Os banehiros deverão ter instalações para deficientes físicos para ambos os sexos. Os estabelecimentos localizados em grandes centros comerciais, shoppings, supermercados, lojas de departamentos ou similares que possuam banheiros no seu entorno, ficam isentos da obrigatoriedade. Os bancos terão o prazo de 120 dias para se adequarem as novas determinações.O alvará de funcionamento dependerá das imposições mencionadas.