PORTARIA 10-R SEFAZ, DE 23-12-2013
(DO-ES DE 26-12-2013)

ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Utilização

Fazenda altera documentos relativos ao ECF
Este ato modifica o Anexo III da Portaria 17-R, de 27-7-2009, que trata da ficha cadastral de empresa desenvolvedora de PAF-ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; RESOLVE:
Art. 1.º – O Anexo III da