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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 3.477-R, DE 23-12-2013
(DO-ES DE 26-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispensa a exigência de débitos tributários em razão das chuvas ocorridas no mês de dezembro/2013
De acordo com esta alteração do Decreto 1.090-R/2002