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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

LEI 9.972, DE 17-12-2013
(DO-MA DE 17-12-2013)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vegetal

Estado dispõe a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal
Esta Lei define as taxas, seus fatos geradores, incidência, sujeito passivo  e lançamento.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,





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