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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

LEI 1.817, DE 23-12-2013
(DO-MANAUS DE 23-12-2013)

MEIO AMBIENTE - Licenciamento - Município de Manaus

Manaus institui as taxas de licenciamento ambiental
Taxas serão cobradas para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.







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