LEI 1.817, DE 23-12-2013 (DO-MANAUS DE 23-12-2013)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento - Município de Manaus
Manaus institui as taxas de licenciamento ambiental Taxas serão cobradas para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.