Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.691, DE 23-12-2013
(DO-PB DE 24-12-2013)
(DO-PB DE 24-12-2013)
- Alterado pelo Decreto 35.223/2014 -
- Alterado pelo Decreto 36.756/2016 -
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